1. Introdução

Estes Termos de Uso (estes “Termos”) regem a relação jurídica que você estabelece com a Jaé quando:
(a) acessa o sítio eletrônico ou o aplicativo Jaé;
(b) cria conta de créditos de transporte ou utiliza qualquer funcionalidade dessa conta;
(c) cria conta de gratuidade prevista em lei ou utiliza qualquer funcionalidade dessa conta;
(d) adquire créditos de transporte pelo sítio eletrônico, aplicativo Jaé ou nos terminais de autoatendimento Jaé;
(e) adquire cartão de armazenamento de créditos de transporte (“Cartão Jaé”) nos terminais de autoatendimento Jaé ou nos pontos de atendimento presencial Jaé;
(f) passa a ser beneficiário de vale-transporte;
(g) utiliza qualquer outro serviço de um parceiro da Jaé oferecido por meio do sítio eletrônico ou do aplicativo Jaé.
1.1. Os itens “a” a “f” poderão ser referidos coletivamente como Serviços Jaé; o item “g” poderá ser referido como Serviços de Parceiros.
1.2. Jaé é o nome fantasia da CBD Bilhete Digital S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 48.707.842/0001-04, com sede na na com sede na Avenida Oscar Niemeyer, n. 2000, 3o andar, Santo Cristo, Rio de Janeiro, RJ.
1.3. A Jaé é concessionária do Serviço de Bilhetagem Digital dos Transportes Coletivos do Município do Rio de Janeiro; esse serviço é independente dos serviços de transporte coletivos sob gestão do Município.
1.4. O uso dos Serviços Jaé e dos Serviços de Parceiros pode estar sujeito a termos e condições adicionais apresentados pela Jaé, que deverão sempre ser apresentados a você.
1.5. Ao utilizar os Serviços Jaé ou Serviços de Parceiros por meio do sítio eletrônico ou do aplicativo Jaé, você concorda com estes Termos.
1.6. A Jaé protege a privacidade e seus dados pessoais de cada usuário do serviço, nos termos de sua Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, e você terá de concordar com ela para utilizar o serviço.

2. Requisitos de idade e elegibilidade

2.1. Para usar os Serviços Jaé e os Serviços de Parceiros, você não precisa ser maior de idade, mas, se não for, deve contar com a representação ou a assistência de um adulto ou emancipado na forma da lei para fazer os pagamentos que se façam necessários ou para assumir qualquer obrigação legal.

2.2. A Jaé pode negar Serviços a você em razão de menoridade, se você não contar com a representação ou a assistência de um adulto ou emancipado na forma da lei quando isso for necessário.

3. Acesso, cadastramento e criação de conta

3.1. Para ter acesso ao sítio eletrônico ou ao aplicativo Jaé, você deverá ter seu próprio acesso à Internet, e seu dispositivo deverá ser compatível com o sítio eletrônico ou o aplicativo Jaé.
3.2. É exclusivamente sua a responsabilidade por qualquer dificuldade de acesso ao sítio eletrônico ou ao aplicativo Jaé em razão de problemas com o seu acesso à Internet ou de desatendimento, pelo seu dispositivo, a qualquer requisito tecnológico de compatibilidade com o sítio eletrônico ou o aplicativo Jaé.
3.3. Nós não garantimos o acesso e a utilização ininterruptos do sítio eletrônico nem do aplicativo Jaé; nossos níveis de serviço estão previstos no Contrato de Concessão que mantemos com o Município do Rio de Janeiro, e nós só respondemos contratualmente perante ele; os Serviços Jaé e os Serviços de Parceiros podem ficar indisponíveis sem que isso crie nenhuma responsabilidade para nós perante você.
3.4. Nós não respondemos perante você, em nenhuma hipótese, por casos fortuitos ou de força maior, incluindo:

a. Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
b. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
c. Proteção do computador;
d. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
e. Abuso de uso dos computadores dos usuários;
f. Monitoração clandestina do computador dos usuários;
g. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
h. Perímetro inseguro
i. Instalação, no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

3.5. Quando acessa o sítio eletrônico ou o aplicativo Jaé, preenche quaisquer dados cadastrais seus, cria qualquer espécie de conta, faz qualquer pagamento e, de qualquer modo, utiliza qualquer Serviço Jaé ou Serviço de Parceiro, você concorda com a nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, que vai estar sempre disponível para você.
3.6. Nós podemos nos recusar a abrir conta ou oferecer todas as funcionalidades que existem na conta, incluindo a venda de crédito de transporte para você, se você se recusar a nos fornecer qualquer dado ou informação obrigatório no cadastro que consideremos indispensável à criação do seu cadastro.
3.7. Para abrir e entrar na sua conta Jaé, você deverá fornecer seu CPF.
3.8. Sua conta Jaé é apenas para seu uso pessoal, e você deve manter as informações dela em sigilo. É exclusivamente sua a responsabilidade por todo e qualquer uso, inclusive os não autorizados, da sua conta Jaé. Caso você sofra acesso ou movimentação não autorizados na sua conta ou uso não autorizado do seu cartão, é exclusivamente sua a responsabilidade por qualquer uso não autorizado até você nos notificar por meio do nosso Serviço de Atendimento ao Cliente.
3.9. Nós podemos exigir ou dispensar, a qualquer tempo, quaisquer procedimentos especiais para a autenticação do seu acesso ao sítio eletrônico ou ao aplicativo Jaé, inclusive autenticação de dois fatores.

4. Uso

4.1. Você poderá utilizar o sítio eletrônico ou o aplicativo Jaé para:
(b) criar conta de créditos de transporte ou utilizar qualquer funcionalidade dessa conta;
(c) criar conta de gratuidade prevista em lei ou utilizar qualquer funcionalidade dessa conta;
(d) adquirir créditos de transporte;
(e) utilizar qualquer outro serviço de um parceiro da Jaé oferecido por meio do sítio eletrônico ou do aplicativo Jaé.
4.2. Você poderá utilizar os terminais de autoatendimento Jaé para:
(a) consultar saldos de seu Cartão Jaé e da sua conta Jaé;
(b) adquirir créditos de transporte na sua conta Jaé ou no seu Cartão Jaé.
4.3. A criação de conta de crédito de transporte ou de conta de gratuidade e a consulta de seu saldo e seu cadastro são gratuitas, independentemente do canal de atendimento.
4.4. Seu primeiro Cartão Jaé também é gratuito, mas nós reteremos, como depósito de garantia, o valor de R$4,30, que devolveremos para você, convertendo em créditos de transporte, quando você realizar o seu cadastro no aplicativo Jaé e associar o cartão à sua conta.
4.5. Se você precisar de uma segunda via do seu Cartão Jaé, inclusive se vinculado a uma conta de gratuidade, ela terá um custo que estará disponível no sítio eletrônico da Jaé.
4.6. Para a aquisição de crédito de transporte pelo sítio eletrônico ou pelo aplicativo Jaé, você deverá:
(a) fazer login e inserir sua senha;
(b) informar o valor que deseja adquirir em créditos de transporte; e
(c) pagar o valor cobrado com um dos meios de pagamento que nós aceitarmos e forem indicados para você.
4.7. Para a aquisição de crédito de transporte em terminal de autoatendimento Jaé ou ponto de atendimento presencial Jaé, você deverá:

(a) inserir seu Cartão Jaé no terminal ou proceder conforme a orientação do nosso colaborador, e (b) pagar, com um dos meios de pagamento que nós aceitarmos e forem indicados para você, o valor correspondente à quantidade de créditos que você comandou.
4.8. A responsabilidade pela identificação da conta Jaé ou pelo Cartão Jaé na qual serão carregados os créditos de transporte e pela quantidade de créditos de transporte adquirida é exclusivamente sua.
4.9. Um terceiro poderá pagar os créditos de transporte ou o depósito do Cartão Jaé que você adquirir; mas você não pode usar com a Jaé um meio de pagamento pertencente a um terceiro sem autorização dele.
4.10. Ao adquirir créditos de transporte, você está ciente de que a Jaé é concessionária do Município do Rio de Janeiro, e a utilização desses créditos é regida pela legislação municipal em vigor, inclusive quanto ao preço unitário e ao prazo de validade.
4.11. Quando você utilizar um canal de atendimento Jaé para acessar ambiente ou contratar serviço de um Parceiro Jaé, são os termos de uso do Parceiro Jaé que regerão sua relação com ele – a obrigação da Jaé é de que todos os Parceiros Jaé protejam a sua privacidade e os seus dados pessoais nos mesmos termos da Jaé e apresentam a você termos de uso que permitam a você entender o serviço que está pesquisando ou contratando.

5. Proibições

5.1. Você não pode utilizar o serviço Jaé para nenhuma finalidade que não esteja prevista nestes termos de uso.
5.2. Você não pode utilizar nenhum elemento de identificação da Jaé protegido pelas regras de propriedade intelectual em vigor, de que são exemplos marcas, desenhos, logotipos, sinais, caracteres gráficos, leiautes e símbolos comerciais. O nome Jaé corresponde a uma gíria carioca, e você pode, claro, usá-la quando quiser na sua fala e na sua escrita.
5.3. Você não pode pagar nenhum item de serviço Jaé com meio de pagamento de terceiro sem a devida autorização dele ou dela.

6. Encerramento

6.1. Você pode encerrar sua conta Jaé pelo sítio eletrônico ou pelo aplicativo Jaé, ou também em um de nossos pontos de atendimento presencial.
6.2. Ao encerrar sua Conta Jaé, você poderá obter reembolso, em cartão de crédito ou conta corrente bancária de sua titularidade, dos créditos de transporte armazenados em sua conta que estejam válidos.

7. Atendimento

7.1. Você pode esclarecer todas as suas dúvidas relativas ao nosso serviço pelos seguintes canais de atendimento:

a) Central de Atendimento Jaé – de segunda a sexta-feira (dias úteis) das 7 horas às 19 horas e sábado das 7h às 13 horas;
b) Pontos de atendimento presencial – de segunda a sexta-feira (dias úteis) das 9 horas às 18horas;
c) Atendimento online com o Robô Jaé – 24 horas, todos os dias da semana;
d) Atendimento online com um de nossos atendentes – de segunda a sexta-feira (dias úteis) das 7 horas às 19 horas e sábado das 7h às 13 horas.
7.1. Os endereços e telefones de nossos canais de atendimento estão disponíveis no sítio eletrônico e no aplicativo Jaé.

8. Vigência

8.1. Estes termos de uso vigerão entre a Jaé e você desde quando você pela primeira vez um acessar uma facilidade ou utilizar um serviço da Jaé até se extinguir a relação jurídica entre você e a Jaé.
8.2. Mesmo depois de extinta a relação jurídica entre você e a Jaé, você está ciente de que as disposições gerais e de propriedade intelectual destes termos de uso continuarão a obrigar você perante a Jaé.

9. Disposições Gerais

9.1. Estes termos de uso regem a relação jurídica entre a Jaé e você ou entre sucessores nossos ou seus.
9.2. A Jaé se reserva o direito de não disponibilizar a você acesso a informações confidenciais ou que importem quebra de protocolo de segurança, inclusive sem apresentar explicação se isso for necessário para preservar a confidencialidade ou a segurança que a situação exigir.
9.3. A Jaé poderá alterar a qualquer tempo estes termos de uso, e você sempre terá acesso facilitado ao conteúdo deles, ficando, assim, ciente de quaisquer alterações.
9.4. Se a Jaé deixar de exigir a aplicação de qualquer disposição destes termos de uso, isso será mera tolerância ou liberalidade, sem importar renúncia de direitos.
9.4. Caso qualquer disposição destes termos de uso seja considerada inexequível ou inválida, isso não as demais disposições deles.
9.5. Estes termos de uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, e o foro competente para dirimir as questões relativas a ele será o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, a menos que você se enquadre como consumidor e seja hipossuficiente ou o processamento nesse foro inviabilize a defesa dos seus direitos.